Seguro Garantia

Destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades.

O seguro garantia é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, inclusive perfeito funcionamento (qualidade), prestação de serviços, concorrências e licitações. As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial (incluindo execuções fiscais), administrativa, imobiliária, naval, energia, petróleo e gás, entre outras.

O seguro garantia atende aos requisitos da Lei das Licitações e Contratos nº 8.666, de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 1994.

É também instrumento para as exigências da Lei das Concessões e Permissões de Serviços e Obras Públicos (Lei nº 8.987, de 1995). A legislação exige das empresas depósito de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou fiança bancária, ou seguro garantia para participarem de concorrências / licitações públicas.

O seguro qualifica a capacidade das empresas de manterem suas ofertas e de cumprirem os contratos, quando vencedoras da disputa. Nos contratos entre empresas privadas, o seguro garantia indeniza o descumprimento contratual por parte de empreiteiros de obras, fornecedores de materiais e bens, prestadores de serviços, etc.

MODALIDADES DO SEGURO GARANTIA

• Seguro Garantia para Concorrente ou Manutenção de Oferta (Bid Bond)Garante a indenização caso o Tomador vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação.
• Seguro Garantia para Executante Construtor, Fornecedor e Prestador de Serviço (Performance Bond)Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado, e coberto pela Apólice.
• Seguro Garantia para Retenção de Pagamento (Retention Payment Bond)Garante a indenização dos prejuízos causados em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato principal firmado com o segurado.
• Seguro Garantia para Adiantamento de Pagamentos (Advance Payment Bond)Garante a indenização, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal.
• Seguro Garantia para Perfeito Funcionamento (Maintenance Bond)Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo Tomador ao segurado, na forma prevista do contrato principal.
• Seguro Garantia para Aduaneiro (Custom Bond)Garante o pagamento dos tributos devidos na importação, quando suspensos por inclusão em Regime Aduaneiro Especial, caso o contribuinte descumpra as condições que lhe permitiram o benefício da suspensão da exigibilidade aduaneira.
• Seguro Garantia para Imobiliário (Real State Bond)Garante a indenização ao comprador do imóvel, dos prejuízos causados pelo descumprimento do contrato pelo construtor, como, por exemplo, a não entrega da obra concluída.
• Seguro Garantia Administrativa Garante a veracidade de créditos tributários do Tomador, para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.