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Legislação

Atualizações e explicações sobre a Lei do Inquilinato, regras de locação e aspectos jurídicos que afetam imobiliárias, proprietários e garantias locatícias.

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Artigos sobre legislação

Legislação7 min de leitura

Despejo liminar com seguro fiança: o que diz a Lei 8.245

Com seguro fiança em vigor, a liminar de despejo por falta de pagamento do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 em regra não cabe. Veja o que a lei e a Circular SUSEP 671/2022 dizem, os prazos da ação e o que a imobiliária faz quando o inquilino atrasa.

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Legislação8 min de leitura

Nova Lei de Seguros: o que muda para o seguro fiança

A Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, criou o primeiro marco legal do contrato de seguro no Brasil. Veja o que muda no seguro fiança e no seguro incêndio para a sua imobiliária.

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Legislação8 min de leitura

Aditivos em seguro fiança: o que a lei e a apólice exigem

Prorrogação, reajuste, troca de inquilino ou sublocação: qualquer aditivo no contrato de locação pode afetar o seguro fiança. Veja o que a Súmula 214 do STJ, a Lei do Inquilinato e as Condições Gerais determinam.

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